Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza



Tais como provas, o Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o Emprego de José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a eventualidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a Uniãeste deter que auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o que todos os outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão bem importante: tais como é possível qual os estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De que adianta a Constituiçãeste? Por de que adianta deter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Tal história está bem cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Vive claro no Palavra Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem redirecionado aqui e o cidadão somente entrega a vantagem, haverá unicamente corrupção de quem pediu..... A figura de entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Lei Penal.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo por companhias.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com o sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que o que ele chama de “caos judiciário”.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez de que, sobre uma mesma realidade econômica, incide mais de um tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois de uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nem uma emenda constitucional pode mexer nisso, e que a base é tal discriminação de competências.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — O Supremo nãeste decidiu A cerca de coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação do companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — a partir de de que não sejam sediadas em paraísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

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